De acordo com a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional, ainda que não sejam regulamentados pelo MEC. Esses cursos têm caráter não-formal, podem ser ofertados tanto de forma presencial, quanto online e são extremamente democráticos e acessíveis.
Um curso livre, por sua legislação, não faz exigência de nenhuma formação anterior específica, podendo ser realizado por praticamente qualquer pessoa, e também não tem carga horária mínima ou fixa definida, ficando essa definição então por conta do profissional ou instituição que oferta o conteúdo. Apesar disso, os cursos livres não deixam de ser extremamente válidos, relevantes e reconhecidos pelo mercado de trabalho e por organizações diversas. Esse tipo de conteúdo normalmente é extremamente rico e pode ser um diferencial para quem o consome.
Por esses e outros motivos, os cursos livres têm feito cada vez mais sucesso e muita gente já está apostando na modalidade não só para aprender e se qualificar, mas para criar um negócio e ganhar dinheiro com seu conhecimento.
Mesmo assim, diante de um curso livre, algumas dúvidas ainda surgem e podem acabar incomodando quem vai fazer seu próprio curso ou quer estudar por um deles. Então, para que isso não aconteça mais, listamos a seguir as principais dúvidas sobre as leis e a legislação referente à cursos livres.
Os cursos livres são legais?
Sim! O funcionamento de cursos livres é previsto na legislação do país. O Decreto Presidencial N° 5.154 (23 de julho de 2004) constitui a base legal de validade desses cursos. Esse decreto estabelece que cursos livres são uma modalidade de educação não-formal, de duração variável, que pode ser ofertado na modalidade presencial ou a distância.
Os cursos livres são regulamentados e reconhecidos pelo MEC?
Não! O Ministério da Educação (MEC) não rege nada que diz respeito ao funcionamento dos cursos livres. O MEC não se responsabiliza por nenhum aspecto dessa modalidade e, consequentemente, os cursos livres não precisam obedecer nenhum tipo de regra dele. Cursos técnicos e de graduação, por exemplo, precisam cumprir todas as regras do MEC para serem válidos, por exemplo, exigência de carga horária mínima e necessidade de comprovação de escolaridade prévia.
Isso quer dizer que um curso livre é mal visto no mercado?
Não! O fato da legislação de cursos livres não passar pelo MEC em nada diz respeito a qualidade ou valorização deles. Como o próprio nome indica, os cursos são livres, por isso, podem funcionar independentemente de um órgão superior. Isso quer dizer que o gestor tem mais liberdade para montá-lo e estruturá-lo da forma que achar mais adequado ao seu projeto. É por isso que existem cursos livres dos mais variados formatos!
Cursos livres online, por exemplo, investem em muita tecnologia e inovação para atrair e cativar alunos! E com tanta tecnologia – novas plataformas de cursos online, por exemplo – e novas apostas para a educação online, cada vez mais os cursos livres se consolidam como uma ótima opção para quem quer continuar os estudos e se qualificar para o mercado de trabalho. É por isso que essa modalidade de ensino não para de crescer no Brasil.
Preciso de CNPJ para abrir meu curso livre?
Não! Se você quer empreender nesse mercado, não precisa ter CNPJ para abrir seu próprio curso. Ou seja, se você é um especialista em um assunto e deseja montar um negócio baseado no seu conhecimento, pode começar a planejar agora mesmo! Especialmente na modalidade online, ter o seu próprio curso livre é mais fácil do que parece.
Os cursos livres são cursos profissionalizantes?
Não! Por meio da Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os cursos livres passaram a integrar a modalidade de educação profissional. Essa modalidade visa a qualificação e educação continuada do profissional, mas não se enquadra nas categorias formais de cursos técnicos os cursos profissionalizantes. Esses cursos possuem exigência de carga horária mínima e escolaridade prévia, o que não é o caso de cursos livres.
Posso emitir certificado com meu curso?
Sim! Como gesto de um curso livre, não há nenhum impedimento para a emissão de certificados de conclusão, porém, é bom atentar-se que, por motivo dos cursos livres não serem reconhecidos pelo MEC, eles não possuem validade oficial como um certificado de curso técnico possui, por exemplo. Mas, como dissemos na terceira pergunta, mesmo que não há validade oficial perante o governo federal, os certificados ainda são bem recebidos no mercado! Nada impede que você crie um documento desse para seus alunos.
A legislação de cursos livres é a mesma para as modalidades presencial e online?
Sim! Se você escolher abrir seu curso, as regras serão as mesmas para a modalidade presencial e online! O empreendedorismo digital pode oferecer inúmeras vantagens, mas, no caso de legislação de cursos livres, você tem a liberdade de começar o seu projeto na modalidade que preferir.
